Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2010
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 284, de 19 de junho de 1998AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA, A MANTER NO SETOR DE DÍVIDA ATIVA - DIVAT, A COBRANÇA DE DÉBITOS DE PEQUENA MONTA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 398/2010