Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2022
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 189, de 18 de dezembro de 2023DISPOE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DAS FUNÇÕES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – ASSISTENTE PEDAGÓGICO E ASSISTENTE DE GESTÃO ESCOLAR DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 192, de 12 de abril de 2024EXTINGUE O CARGO DE ASSISTENTE JURIDICO DO ANEXO I, DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 175, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 203, de 16 de julho de 2025Altera o anexo I da Lei Complementar nº 175, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reorganização do quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Bertioga, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0481-2022 27/11/2024 - Transitou em julgado - cargo de Fiscal inconstitucional 28/02/2024 - Transitou em julgado - Artigo 10 e Anexos VII e VIII 21/08/2023 - Liminar concedida pelo TJ-SP na ADI 2168552-88.2023.8.26.0000, em 17/08/23 - art. 10, e anexos VII e VIII - efeitos suspensos 04/02/2025 - PDF REVISADO COM ALTERAÇÃO LC 192/2024