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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 259, de 05 de março de 1998

ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de março de 1998
Número
259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.