Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.944, de 22 de junho de 2022
Altera o Decreto Municipal n. 3.938, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, nos termos que especifica.
- Data
- 22 de junho de 2022
- Número
- 3944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 3.938, de 09 de junho de 2022Dispõe sobre declaração de utilidade pública dos imóveis que menciona para fins de desapropriação.