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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.944, de 22 de junho de 2022

Altera o Decreto Municipal n. 3.938, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, nos termos que especifica.

Data
22 de junho de 2022
Número
3944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.