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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.938, de 09 de junho de 2022

Dispõe sobre declaração de utilidade pública dos imóveis que menciona para fins de desapropriação.

Data
9 de junho de 2022
Número
3938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.