Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA OS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2021
Autoria: Taciano Goulart
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.640, de 20 de setembro de 2024INSERE O PARAGRAFO 4 DO ART. 1 DA LEI 1.469 DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0307-2022