Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EXERCIDA CLANDESTINAMENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 895, de 18 de março de 2010ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.707, de 18 de junho de 2021Regulamenta a Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município e dá outras providências.