Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Regulamenta a Lei Municipal n. 244, de 02 de outubro de 1997 e suas alterações, sobre a interdição de atividade remunerada de transporte coletivo de passageiros exercida clandestinamente no Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 244, de 02 de outubro de 1997DISPÕE SOBRE A INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EXERCIDA CLANDESTINAMENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.