Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DESAFETOU BEM PÚBLICO E AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOA-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SAO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2021
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 680, de 27 de dezembro de 2005“DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA DOÁ-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0332-2021