Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“DESAFETA BEM PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA DOÁ-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.453, de 08 de dezembro de 2021ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 680, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DESAFETOU BEM PÚBLICO E AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOA-LO, COM SUAS BENFEITORIAS, AO ESTADO DE SAO PAULO PARA USO DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.