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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 229, de 25 de julho de 1997

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 219/97 QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS EM DESACORDO PARCIAL COM O PROJETO APROVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de julho de 1997
Número
229
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.