Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 219, de 30 de abril de 1997
AUTORIZA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS EM DESACORDO PARCIAL COM O PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de abril de 1997
- Número
- 219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 229, de 25 de julho de 1997ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 219/97 QUE DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXECUTADAS EM DESACORDO PARCIAL COM O PROJETO APROVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.