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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 215, de 17 de março de 1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 210/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de março de 1997
Número
215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 210, de 27 de dezembro de 1996

    ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E NAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.