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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 210, de 27 de dezembro de 1996

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E NAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.