Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 210, de 27 de dezembro de 1996
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E NAS AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
- Data
- 27 de dezembro de 1996
- Número
- 210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 215, de 17 de março de 1997ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 210/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.