Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 260, da Lei Complementar n. 155, de 06 de fevereiro de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2020
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 155, de 06 de fevereiro de 2020INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (vide documentos acessórios).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0240-2020