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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 175, de 22 de março de 1996

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 131/95, QUE PERMITE A CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.

Data
22 de março de 1996
Número
175
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.