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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 131, de 21 de junho de 1995

AUTORIZA A CONSERVAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE CONSTRUÇÕES E ADOTA AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
21 de junho de 1995
Número
131
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.