Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 131, de 21 de junho de 1995
AUTORIZA A CONSERVAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DE CONSTRUÇÕES E ADOTA AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 21 de junho de 1995
- Número
- 131
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 175, de 22 de março de 1996DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 131/95, QUE PERMITE A CONSERVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS.