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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.412, de 26 de junho de 2020

Regulamenta o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante.

Data
26 de junho de 2020
Número
3412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.