Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.366, de 30 de abril de 2020
Altera o Decreto Municipal n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamentou a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.
- Data
- 30 de abril de 2020
- Número
- 3366
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.446, de 29 de dezembro de 2015REGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.