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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.446, de 29 de dezembro de 2015

REGULAMENTA A SUBSTITUIÇÃO E CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN.

Data
29 de dezembro de 2015
Número
2446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Decreto Executivo nº 3.366, de 30 de abril de 2020

    Altera o Decreto Municipal n. 2.446, de 29 de dezembro de 2015, que regulamentou a substituição e cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN.