Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Altera o caput do art. 18 do Decreto n. 24, de 27 de maio de 1993, que regulamentou a Lei Municipal n. 13, de 27 de abril de 1993, e instituiu o serviço integrado de transporte coletivo urbano de Bertioga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 13, de 27 de abril de 1993ADOTA SOBRE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, DETERMINA A FORMA DE ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE SETOR E ESTIPULA AS CONDIÇÕES PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DOS SERVIÇOS.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 24, de 27 de maio de 1993REGULAMENTA A LEI 13/93 DE 27 DE ABRIL DE 1.993 E ISNTITUI O SERVIÇO INTEGRADO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.