Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.310, de 28 de fevereiro de 2020
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.283, de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, adegas, lojas de conveniência e similares no Município de Bertioga.
- Data
- 28 de fevereiro de 2020
- Número
- 3310
- Publicação
- 29 de fevereiro de 2020 · BOM - 932
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.283, de 04 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, ADEGAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS