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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.310, de 28 de fevereiro de 2020

Regulamenta a Lei Municipal n. 1.283, de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, adegas, lojas de conveniência e similares no Município de Bertioga.

Data
28 de fevereiro de 2020
Número
3310
Publicação
29 de fevereiro de 2020 · BOM - 932
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.