Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, ADEGAS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2017
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.310, de 28 de fevereiro de 2020Regulamenta a Lei Municipal n. 1.283, de 04 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, adegas, lojas de conveniência e similares no Município de Bertioga.