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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 147, de 26 de julho de 1995

REVOGA A LEI Nº 098/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de julho de 1995
Número
147
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 98, de 14 de outubro de 1994

    OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL, COM CONDIÇÕES, À ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.