Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.219, de 19 de setembro de 2019
Inclui servidores públicos na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.102, de 1º de fevereiro de 2019.
- Data
- 19 de setembro de 2019
- Número
- 3219
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.102, de 01 de fevereiro de 2019Nomeia a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU.