Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agentes financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2019
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.352, de 17 de abril de 2019ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.339, DE 29 DE MARÇO DE 2019, A FIM DE ACRESCENTAR GARANTIAS À UNIÃO PARA AMORTIZAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0131-2019