Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O INCISO IX E CRIAM DOIS PARÁGRAFOS QUE SERÃO O QUARTO E O QUINTO JUNTO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 2017
Autoria: Ney Lyra
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1995DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.