Câmara Municipal de Bertioga (SP)
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131, DE 1º. DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕES SOBRE A CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 131, de 01 de setembro de 2017DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.