Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2017
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Decreto Executivo nº 2.891, de 26 de dezembro de 2017PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131, DE 1º. DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕES SOBRE A CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÕES E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0478-2017 (INCLUÍDA NO SITE EM 22/09/17)