Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 85, de 08 de agosto de 1994
ALTERA O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 56/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de agosto de 1994
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 56, de 29 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.