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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 85, de 08 de agosto de 1994

ALTERA O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI 56/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de agosto de 1994
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.