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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.839, de 04 de outubro de 2017

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º. DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 708 DE 22 DE AGOSTO DE 2002, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº. 441 DE 17 JANEIRO DE 2001 QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP.

Data
4 de outubro de 2017
Número
2839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.