Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2017 – REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2017
Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.824, de 13 de setembro de 2017REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.130, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2017 – REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0479-2017