Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.130, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2017 – REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 130, de 01 de setembro de 2017INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2017 – REFIS 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.882, de 11 de dezembro de 2017PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2017, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 130, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.