Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.802, de 27 de julho de 2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 135, DE 30 DE JULHO DE 1995.
- Data
- 27 de julho de 2017
- Número
- 2802
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1995DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.