Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.664, de 02 de janeiro de 2017
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
- Data
- 2 de janeiro de 2017
- Número
- 2664
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei Complementar nº 125, de 16 de dezembro de 2016INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016