Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2016
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.664, de 02 de janeiro de 2017PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0574/2016