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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 61, de 21 de fevereiro de 1994

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DO CAPÍTULO VIII DA LEI Nº 031/93 (INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 1994
Número
61
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.