Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 058/94 QUE FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. EM COTA ÚNICA E 1ª PARCELA PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 56, de 29 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 58, de 09 de fevereiro de 1994PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U., COTA ÚNICA E OU 1ª PARCELA DO EXERCÍCIO DE 1.994, COM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 056/93, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.