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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.592, de 22 de setembro de 2016

CORRIGE ERRO MATERIAL COMETIDO NO DECRETO MUNICIPAL N.280, DE 15 DE MAIO DE 1997.

Data
22 de setembro de 2016
Número
2592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reedita o(a)

    Decreto Executivo nº 280, de 16 de maio de 1997

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NECESSÁRIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP.