Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.584, de 12 de setembro de 2016
ALTERA O REGIMENTO INTERNO, INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N°. 1.742 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
- Data
- 12 de setembro de 2016
- Número
- 2584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 1.742, de 04 de novembro de 2011APROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.