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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.742, de 04 de novembro de 2011

APROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Data
4 de novembro de 2011
Número
1742
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Decreto Executivo nº 2.584, de 12 de setembro de 2016

    ALTERA O REGIMENTO INTERNO, INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N°. 1.742 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.