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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.574, de 19 de agosto de 2016

DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N. 1.905, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA PARA PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA.

Data
19 de agosto de 2016
Número
2574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.