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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 46, de 09 de dezembro de 1993

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 017, DE 12 DE MAIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de dezembro de 1993
Número
46
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 17, de 12 de maio de 1993

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.