Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 17, de 12 de maio de 1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1.990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de maio de 1993
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 46, de 09 de dezembro de 1993ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 017, DE 12 DE MAIO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.