Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.448, de 30 de dezembro de 2015
DECLARA NULO O DECRETO MUNICIPAL N. 817, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003.
- Data
- 30 de dezembro de 2015
- Número
- 2448
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Anula integralmente
Decreto Executivo nº 817, de 26 de setembro de 2003DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PROVINDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.