Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.427, de 30 de novembro de 2015
DECLARA NULO O DECRETO MUNICIPAL N. 925, DE 06 DE JULHO DE 2004.
- Data
- 30 de novembro de 2015
- Número
- 2427
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 925, de 06 de julho de 2004REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO.