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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 925, de 06 de julho de 2004

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E REALIZAÇÃO DE SHOWS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO.

Data
6 de julho de 2004
Número
925
Publicação
Não informada
Vigência
30 de novembro de 2015

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.