Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2004.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2006
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 607, de 01 de julho de 2004“REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM CONHECIDOS COMO “CYBER-CAFÉS” OU “LAN HOUSES”, NA CIDADE DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 940/06 ESTEVE SUSPENSA - (ADIN Nº 154.199-0/6, DE 14/11/2007), PORÉM EM FOI JULGADA CONSTITUCIONAL ATRAVÉS DO ACÓRDÃO TJ 01880164.