Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM CONHECIDOS COMO “CYBER-CAFÉS” OU “LAN HOUSES”, NA CIDADE DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 769, de 12 de abril de 2007ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01 DE JULHO DE 2004.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.