Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N. 1.293, DE 16 DE JUNHO DE 2008, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 1.293, de 16 de junho de 2008APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.